Mprj Cadastrodecisoes Novas
OI
Publicado em:10/09/2020
Processo nº:5001391-10.2019.8.21.0023 - OI S.A
Assunto:dificuldade de cancelamento de serviços prestados pelas empresas OI S.A. e OI MÓVEL S.A.
Pedidos:
Dentre outros pedidos, requer o Ministério Público seja a presente ação julgada procedente a condenar as requeridas à obrigação de fazer consistente em rescindir os contratos de prestação de serviços, a qualquer tempo e sem ônus, tudo conforme disciplinado pela Resolução ANATEL nº 632/2014, após o requerimento apresentado pelo consumidor a algum de seus canais de atendimento.
Teve o mesmo problema com outra empresa?